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  1. Portaria DGEP nº 11, de 17 novembro de 2023 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎(4 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  6. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 ‎(4 revisões)
  8. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  10. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  13. Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  17. PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  22. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(3 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  40. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 revisões)
  46. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  47. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  48. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)

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