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  1. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  11. Pedagogia por Objetivos ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 revisões)
  14. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  15. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  25. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  29. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  31. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 ‎(3 revisões)
  36. Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 revisões)
  41. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  45. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)

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