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  1. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  5. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  7. Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 ‎(4 revisões)
  11. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(4 revisões)
  13. Resoluções ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(3 revisões)
  15. Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 ‎(3 revisões)
  16. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  17. Transferência ‎(3 revisões)
  18. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(3 revisões)
  21. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  24. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  26. Ambiente Telemático ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 revisões)
  34. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  42. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  43. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  46. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  47. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 revisões)

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