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  1. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  8. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  10. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(2 links)
  15. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  41. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  48. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)

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