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  1. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  4. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  11. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(2 links)
  17. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 ‎(2 links)
  20. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  22. Salário ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  34. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)

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