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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  21. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 links)
  22. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  34. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  39. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  42. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)

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