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  1. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  5. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  9. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(2 links)
  10. Posse ‎(2 links)
  11. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  13. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  15. Recrutamento e seleção ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 ‎(2 links)
  18. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  21. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)
  26. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  31. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  42. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  44. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  49. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  50. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)

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