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  1. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  7. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  14. Função de Confiança ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  19. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  22. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  23. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  24. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  29. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  30. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  37. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  43. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  45. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  48. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  49. Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)

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