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  1. Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  4. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03 de 12 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  15. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  20. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  21. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  33. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(2 links)
  35. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  39. Navegabilidade ‎(2 links)
  40. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  45. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  48. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  50. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)

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