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  1. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(4 revisões)
  4. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(4 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(4 revisões)
  10. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  11. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(4 revisões)
  12. Cargo em Comissão ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  14. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  19. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(4 revisões)
  21. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  24. Portaria SGP nº 05, de 30 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(4 revisões)
  26. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(4 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 ‎(4 revisões)
  36. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(4 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(4 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(4 revisões)
  41. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  44. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(4 revisões)
  45. Mensagem ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 revisões)
  48. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(4 revisões)
  49. Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012 ‎(4 revisões)
  50. Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(4 revisões)

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