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- Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 (4 revisões)
- Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 (4 revisões)
- Informe (4 revisões)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (4 revisões)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (4 revisões)
- Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (4 revisões)
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (4 revisões)
- Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 (4 revisões)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (4 revisões)
- Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (4 revisões)
- Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (4 revisões)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (4 revisões)
- Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (4 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (4 revisões)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (4 revisões)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (4 revisões)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (4 revisões)
- Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 (4 revisões)
- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 (4 revisões)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 (4 revisões)
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (4 revisões)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (4 revisões)
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (4 revisões)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (4 revisões)
- Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 (4 revisões)
- Despachos (4 revisões)
- Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 (4 revisões)
- Leis Complementares (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 (4 revisões)
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