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- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (4 revisões)
- Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998 (4 revisões)
- Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010 (4 revisões)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (4 revisões)
- Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 06, de 13 de fevereiro de 2014 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (4 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 (4 revisões)
- Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 (4 revisões)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 48/2006 (4 revisões)
- Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988 (4 revisões)
- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 (4 revisões)
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 (4 revisões)
- Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 (4 revisões)
- Dinâmica das Comunidades Virtuais (4 revisões)
- Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 (4 revisões)
- Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 (4 revisões)
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 (4 revisões)
- Leis Complementares (4 revisões)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 (4 revisões)
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 (4 revisões)
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 (4 revisões)
- COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (4 revisões)
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (4 revisões)
- Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 (4 revisões)
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