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  1. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 ‎(4 revisões)
  3. Informe ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983 ‎(4 revisões)
  8. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  11. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 revisões)
  13. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(4 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(4 revisões)
  17. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988 ‎(4 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 ‎(4 revisões)
  23. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  25. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  27. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  28. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 revisões)
  31. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  37. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  40. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(4 revisões)
  42. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  43. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(4 revisões)
  45. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  47. Despachos ‎(4 revisões)
  48. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(4 revisões)
  49. Leis Complementares ‎(4 revisões)
  50. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)

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