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- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (06h12min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (15h57min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 (16h36min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (17h32min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (18h14min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (20h50min de 19 de julho de 2011)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (21h36min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (23h46min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (16h44min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (16h45min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (17h32min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (18h06min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (18h50min de 20 de julho de 2011)
- Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 (20h21min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 (20h35min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (20h37min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (20h39min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (20h43min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 (20h53min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (20h54min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 (21h00min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 (21h20min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 (21h43min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 (21h44min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 (15h28min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 (15h46min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 (15h52min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (16h06min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (16h51min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 (21h04min de 21 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 (21h28min de 21 de julho de 2011)
- Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 (00h02min de 22 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 (15h40min de 22 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 (16h55min de 22 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (19h30min de 22 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (21h43min de 22 de julho de 2011)
- Avaliação de Competências (17h14min de 25 de julho de 2011)
- Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (17h28min de 25 de julho de 2011)
- Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 (19h05min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 (19h29min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 (19h32min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 (19h40min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 (19h51min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 (20h00min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 (20h01min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 (20h07min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (20h17min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 (20h19min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 (20h22min de 25 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 (20h36min de 25 de julho de 2011)
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