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  1. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  2. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(4 revisões)
  4. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  5. Sistema de Gestão de Aprendizagem (Learning Management System - LMS) ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(4 revisões)
  8. Lotação ‎(4 revisões)
  9. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(4 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 revisões)
  14. Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  23. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  24. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(4 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  30. Portaria DGEP nº 11, de 17 novembro de 2023 ‎(4 revisões)
  31. Autoavaliação ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  34. Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 ‎(4 revisões)
  35. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(4 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 revisões)
  37. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(4 revisões)
  40. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(4 revisões)
  41. Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(4 revisões)
  43. Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎(4 revisões)
  44. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(4 revisões)
  48. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 revisões)
  49. Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)

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