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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(4 revisões)
  3. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(4 revisões)
  4. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  8. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(4 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 ‎(4 revisões)
  14. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(4 revisões)
  15. Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(4 revisões)
  19. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 revisões)
  21. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(4 revisões)
  22. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎(4 revisões)
  24. Mensagem ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(4 revisões)
  26. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 revisões)
  28. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(4 revisões)
  30. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(4 revisões)
  31. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(4 revisões)
  32. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  35. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  37. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(4 revisões)
  38. Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  39. Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(4 revisões)
  42. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(4 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(4 revisões)
  45. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(4 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  50. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(4 revisões)

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