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  1. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  24. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  30. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 ‎(3 categorias)
  44. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(3 categorias)

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