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- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 (3 categorias)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (3 categorias)
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