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- Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 (22h51min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 (22h51min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 (22h52min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 (22h52min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 (22h53min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 (22h54min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 (22h54min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 (22h55min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (22h55min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 (22h55min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 (22h56min de 15 de julho de 2011)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (22h56min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 (23h00min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 (23h02min de 15 de julho de 2011)
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (23h05min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 (23h21min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 (23h22min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 (23h23min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (23h29min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (23h30min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 (23h31min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (23h31min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 (23h41min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 (23h41min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (23h42min de 15 de julho de 2011)
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 (23h45min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 (23h46min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, (23h47min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 (23h47min de 15 de julho de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 (23h50min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 (23h52min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (23h52min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (23h53min de 15 de julho de 2011)
- Súmula Vinculante nº 13 (23h57min de 15 de julho de 2011)
- Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 (03h38min de 16 de julho de 2011)
- Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 (05h02min de 16 de julho de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 (06h27min de 16 de julho de 2011)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (06h38min de 16 de julho de 2011)
- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (16h12min de 18 de julho de 2011)
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 (22h28min de 18 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (06h12min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (15h57min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 (16h36min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (17h32min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (18h14min de 19 de julho de 2011)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (20h50min de 19 de julho de 2011)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (21h36min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (23h46min de 19 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (16h44min de 20 de julho de 2011)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (16h45min de 20 de julho de 2011)
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