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- (hist) Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 [2 437 bytes]
- (hist) Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 [2 441 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 [2 443 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 [2 445 bytes]
- (hist) Comunicados CRHE [2 445 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 [2 446 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 [2 450 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 [2 450 bytes]
- (hist) Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 [2 452 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 [2 453 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 [2 454 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 [2 455 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 [2 456 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados [2 457 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 [2 457 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 [2 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 [2 461 bytes]
- (hist) Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE [2 462 bytes]
- (hist) Resoluções [2 464 bytes]
- (hist) Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 [2 464 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012 [2 464 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 [2 465 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 [2 467 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 [2 468 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 [2 468 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 [2 471 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 [2 471 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 [2 473 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 [2 475 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 [2 476 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 [2 476 bytes]
- (hist) Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 [2 478 bytes]
- (hist) Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO [2 481 bytes]
- (hist) Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 [2 482 bytes]
- (hist) Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 [2 483 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 [2 484 bytes]
- (hist) Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV [2 486 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 [2 486 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 [2 488 bytes]
- (hist) Comunicado DAPE nº 07/1976 [2 489 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 [2 489 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 [2 490 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 [2 493 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 [2 496 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 [2 497 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 07/2011 [2 498 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 [2 498 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 [2 500 bytes]
- (hist) Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 [2 503 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 [2 503 bytes]
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