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  1. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  2. Honorários - Escola de Administração Penitenciária ‎(3 links)
  3. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  5. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  16. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  17. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  18. Gratificação Pro Labore - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  19. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  23. Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  26. Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  29. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  31. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  34. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  37. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  39. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  41. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 links)
  45. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  48. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  49. Gratificação de Representação ‎(3 links)
  50. Resolução SGGD nº 26, de 26 de junho de 2024 ‎(3 links)

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