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  1. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Médico ‎(3 links)
  5. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(3 links)
  6. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  7. Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS ‎(3 links)
  8. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  10. Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎(3 links)
  11. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  20. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  21. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  24. Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar ‎(3 links)
  25. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  27. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  29. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  32. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  33. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  36. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  41. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  42. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  44. Abono complementar ‎(3 links)
  45. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  47. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  49. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH ‎(3 links)
  50. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)

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