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  1. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  8. Gratificação de Função ‎(3 links)
  9. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  11. São Paulo Previdência - SPPrev ‎(3 links)
  12. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  14. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(3 links)
  15. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  18. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  20. Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021 ‎(3 links)
  21. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  26. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (ADAESP) ‎(3 links)
  27. Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia ‎(3 links)
  28. Gratificação Geral ‎(3 links)
  29. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  30. Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar ‎(3 links)
  31. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  34. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  35. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  36. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(3 links)
  37. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  38. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  39. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  41. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  46. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  47. Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS ‎(3 links)
  48. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 links)

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