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  1. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  3. Prêmio de Produtividade Médica - PPM ‎(3 links)
  4. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  5. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  7. Gratificação Pro Labore - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ‎(3 links)
  8. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  10. Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  12. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  13. Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎(3 links)
  14. Gratificação Pro Labore - Médico ‎(3 links)
  15. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  17. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  19. Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS ‎(3 links)
  20. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(3 links)
  21. Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎(3 links)
  22. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)
  25. Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024 ‎(3 links)
  26. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  27. Abono Complementar - Policia Civil ‎(3 links)
  28. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  33. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  34. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  39. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(3 links)
  40. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  42. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  43. Gratificação de Compensação Orgânica ‎(3 links)
  44. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  45. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  47. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  48. Adicionais ‎(3 links)
  49. Presença de Ensino ‎(3 links)
  50. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)

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