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  1. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  2. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  4. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  6. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  8. Gratificação Geral ‎(3 links)
  9. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  12. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(3 links)
  13. Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar ‎(3 links)
  14. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  16. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  17. Adicional de Local de Exercício - Médico ‎(3 links)
  18. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013 ‎(3 links)
  20. Aulas do Conservatório Musical de Tatuí ‎(3 links)
  21. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  22. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  25. Fale Conosco ‎(3 links)
  26. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  29. Classe ‎(3 links)
  30. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  31. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(3 links)
  32. Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS ‎(3 links)
  33. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  37. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ‎(3 links)
  38. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 links)
  40. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  43. Honorários - Médicos Psiquiatras ‎(3 links)
  44. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  45. Abono Complementar - ASP ‎(3 links)
  46. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(3 links)
  47. Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  49. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)

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