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- Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 (3 links)
- Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 (3 links)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (3 links)
- Gratificação de Função (3 links)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (3 links)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- São Paulo Previdência - SPPrev (3 links)
- Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 (3 links)
- Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 (3 links)
- Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (3 links)
- Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 (3 links)
- Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 (3 links)
- Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 (3 links)
- Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 (3 links)
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 (3 links)
- Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021 (3 links)
- Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 (3 links)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (3 links)
- Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 (3 links)
- Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (ADAESP) (3 links)
- Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia (3 links)
- Gratificação Geral (3 links)
- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar (3 links)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 links)
- Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (3 links)
- Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 (3 links)
- Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 (3 links)
- Predefinição:Guia prático (3 links)
- Comunicado UCRH nº 28/2008 (3 links)
- Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 (3 links)
- Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (3 links)
- Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 (3 links)
- Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS (3 links)
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (3 links)
- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 (3 links)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (3 links)
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