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- Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 (3 categorias)
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (3 categorias)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. (3 categorias)
- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV (3 categorias)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
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