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  1. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  5. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  11. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  17. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  43. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)

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