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- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 36, de 03 de abril de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 (3 categorias)
- Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 (3 categorias)
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (3 categorias)
- Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 (3 categorias)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (3 categorias)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 (3 categorias)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 (3 categorias)
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