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  1. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)

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