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  1. Resolução SPDR nº 15 ,de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(3 categorias)
  24. Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  31. Comunicado DRH nº 09/2014 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  44. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)

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