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  1. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(3 categorias)
  16. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  25. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Comunicado DRH nº 09/2014 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SPDR nº 16, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  41. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)

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