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- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (3 categorias)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (3 categorias)
- Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 (3 categorias)
- Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
- Comunicado UCRH nº 59/005 (3 categorias)
- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
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