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  1. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007 ‎[7 942 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎[7 916 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎[7 896 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎[7 895 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎[7 895 bytes]
  6. (hist) ‎Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎[7 872 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎[7 872 bytes]
  8. (hist) ‎Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎[7 872 bytes]
  9. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎[7 866 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎[7 862 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎[7 860 bytes]
  12. (hist) ‎Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎[7 856 bytes]
  13. (hist) ‎Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎[7 854 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎[7 854 bytes]
  15. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎[7 846 bytes]
  16. (hist) ‎Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎[7 840 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎[7 830 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎[7 821 bytes]
  19. (hist) ‎BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ‎[7 817 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎[7 786 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎[7 784 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 ‎[7 768 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎[7 763 bytes]
  24. (hist) ‎Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎[7 760 bytes]
  25. (hist) ‎Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎[7 746 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎[7 731 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎[7 726 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎[7 694 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎[7 683 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎[7 662 bytes]
  31. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎[7 659 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎[7 644 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎[7 632 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎[7 629 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎[7 626 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎[7 608 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎[7 600 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎[7 591 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023 ‎[7 579 bytes]
  40. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 ‎[7 562 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎[7 550 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎[7 546 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎[7 539 bytes]
  44. (hist) ‎Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎[7 487 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 ‎[7 485 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 ‎[7 484 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 ‎[7 475 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎[7 471 bytes]
  49. (hist) ‎Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎[7 468 bytes]
  50. (hist) ‎Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎[7 464 bytes]

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