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- (hist) Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007 [7 942 bytes]
- (hist) Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 [7 916 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 [7 896 bytes]
- (hist) Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 [7 895 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 [7 895 bytes]
- (hist) Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 [7 872 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 [7 872 bytes]
- (hist) Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 [7 872 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 [7 866 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 [7 862 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 [7 860 bytes]
- (hist) Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 [7 856 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 [7 854 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 [7 854 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 [7 846 bytes]
- (hist) Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 [7 840 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 [7 830 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 [7 821 bytes]
- (hist) BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS [7 817 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 [7 786 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 [7 784 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 [7 768 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 [7 763 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 [7 760 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 [7 746 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 [7 731 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 [7 726 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 [7 694 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 [7 683 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 [7 662 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 [7 659 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 [7 644 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 [7 632 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 [7 629 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 [7 626 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 [7 608 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 [7 600 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 [7 591 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023 [7 579 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 [7 562 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 [7 550 bytes]
- (hist) Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 [7 546 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 [7 539 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 [7 487 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014 [7 485 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 [7 484 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 [7 475 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 [7 471 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 [7 468 bytes]
- (hist) Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 [7 464 bytes]
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