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- Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 (21h01min de 1 de julho de 2013)
- Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013 (00h07min de 2 de julho de 2013)
- Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 (15h20min de 2 de julho de 2013)
- Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 (15h43min de 2 de julho de 2013)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (16h01min de 2 de julho de 2013)
- Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 (16h32min de 2 de julho de 2013)
- Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 (22h35min de 2 de julho de 2013)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (22h55min de 2 de julho de 2013)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (22h59min de 2 de julho de 2013)
- Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 (21h23min de 3 de julho de 2013)
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (20h23min de 4 de julho de 2013)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (16h40min de 12 de julho de 2013)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (17h18min de 12 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (16h56min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (17h22min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (17h28min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (20h34min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (20h37min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (20h55min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (21h31min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (21h34min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (21h37min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (21h40min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (21h43min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 (21h47min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (21h49min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (21h54min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (21h59min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (22h23min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (22h27min de 16 de julho de 2013)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (22h28min de 16 de julho de 2013)
- Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 (15h07min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 (16h15min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 (16h52min de 18 de julho de 2013)
- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (17h12min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 (20h20min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 (20h33min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 (20h50min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 (21h03min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 (21h53min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 (22h03min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (22h10min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 (22h37min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (22h48min de 18 de julho de 2013)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (16h06min de 19 de julho de 2013)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (16h20min de 19 de julho de 2013)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (16h36min de 19 de julho de 2013)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (16h46min de 19 de julho de 2013)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (17h14min de 19 de julho de 2013)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (21h35min de 19 de julho de 2013)
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