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- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (03h00min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (05h12min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 (05h19min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 (05h21min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (05h29min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (05h59min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (06h06min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (06h19min de 8 de julho de 2011)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 (07h09min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (18h37min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 (18h43min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (21h10min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (21h13min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (21h14min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (21h15min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (21h15min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 (21h16min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 (21h16min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 (21h16min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (21h18min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 (21h19min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 (21h19min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (21h21min de 8 de julho de 2011)
- Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 (18h57min de 10 de julho de 2011)
- Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 (04h59min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (05h21min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (05h57min de 11 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (22h22min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 (23h46min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 (23h49min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (23h50min de 11 de julho de 2011)
- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 (04h03min de 12 de julho de 2011)
- Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 (04h28min de 12 de julho de 2011)
- Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 (04h30min de 12 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (04h35min de 12 de julho de 2011)
- Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 (04h40min de 12 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 (05h04min de 12 de julho de 2011)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (06h13min de 12 de julho de 2011)
- Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 (06h37min de 12 de julho de 2011)
- Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 (06h46min de 12 de julho de 2011)
- Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 (17h31min de 12 de julho de 2011)
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 (20h25min de 12 de julho de 2011)
- Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 (05h12min de 14 de julho de 2011)
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 (05h17min de 14 de julho de 2011)
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 (05h37min de 14 de julho de 2011)
- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 (05h42min de 14 de julho de 2011)
- Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 (05h49min de 14 de julho de 2011)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 (05h53min de 14 de julho de 2011)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 (05h54min de 14 de julho de 2011)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (06h01min de 14 de julho de 2011)
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