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  1. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(7 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(7 revisões)
  3. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(7 revisões)
  4. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(7 revisões)
  5. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(7 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(7 revisões)
  7. Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010 ‎(7 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(7 revisões)
  9. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(7 revisões)
  10. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎(7 revisões)
  11. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(7 revisões)
  12. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(7 revisões)
  13. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(7 revisões)
  14. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(7 revisões)
  15. Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 ‎(7 revisões)
  16. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(7 revisões)
  17. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(7 revisões)
  18. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  19. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(7 revisões)
  20. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(7 revisões)
  21. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(7 revisões)
  22. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(7 revisões)
  23. Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(7 revisões)
  24. Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  25. Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024 ‎(7 revisões)
  26. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(7 revisões)
  27. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(7 revisões)
  28. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(7 revisões)
  29. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(7 revisões)
  30. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(7 revisões)
  31. Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) ‎(7 revisões)
  32. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(7 revisões)
  33. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(7 revisões)
  34. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(7 revisões)
  35. Mundo Virtual ‎(7 revisões)
  36. Resolução SF nº 21, de 23 de fevereiro de 2018 ‎(7 revisões)
  37. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(7 revisões)
  38. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(7 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(7 revisões)
  40. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(7 revisões)
  41. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(7 revisões)
  42. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(7 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(7 revisões)
  44. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(7 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(7 revisões)
  46. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(7 revisões)
  47. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(7 revisões)
  48. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(7 revisões)
  49. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(7 revisões)
  50. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(7 revisões)

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