A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 41º.

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41. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(53 links)
42. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
43. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(52 links)
44. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
45. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
46. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(48 links)
47. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(48 links)
48. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(47 links)
50. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
51. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)
52. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
53. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
54. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
55. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
56. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
57. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
58. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
59. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
60. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
61. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
62. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
63. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
64. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
65. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
66. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
67. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(38 links)
68. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
69. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
70. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
71. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(36 links)
72. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
73. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(36 links)
74. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
75. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
76. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
77. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(36 links)
78. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
79. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
80. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
81. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
82. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
83. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
84. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
85. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
86. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
87. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
88. Estágio probatório ‎(33 links)
89. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
90. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)

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