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- Sistema de Administração de Pessoal (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (← links)
- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 (← links)
- Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 (← links)
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- Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 (← links)
- Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 (← links)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (← links)
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- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (← links)
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 (← links)
- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 (← links)
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 (← links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (← links)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 (← links)