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- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 (← links)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 (← links)
- Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (← links)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (← links)
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