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- Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 (4 links)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (4 links)
- Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 (4 links)
- Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 (4 links)
- Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 (4 links)
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 (4 links)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (4 links)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (4 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 (4 links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 (4 links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 (4 links)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (4 links)
- Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 (4 links)
- Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 (4 links)
- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 (4 links)
- Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 (4 links)
- Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 (4 links)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (4 links)
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (4 links)
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 (4 links)
- Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 (4 links)
- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (4 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 (4 links)
- Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (4 links)
- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (4 links)
- Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 (4 links)
- Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 (4 links)
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (4 links)
- Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Categorização (4 links)
- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (4 links)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (4 links)
- Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 (4 links)
- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (4 links)
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 (4 links)
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (4 links)
- Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 (4 links)
- Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 (4 links)
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (4 links)
- Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 (4 links)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (4 links)
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