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  1. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
  2. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
  3. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
  4. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
  5. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(31 links)
  6. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
  7. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
  8. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)
  9. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(30 links)
  10. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(30 links)
  11. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  12. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  13. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  14. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  15. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  16. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  17. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  18. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  19. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  20. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  21. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  22. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  23. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  24. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  25. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  26. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  27. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  29. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  30. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  31. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  32. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  33. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  34. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(26 links)
  35. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  36. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  37. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  39. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  40. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  41. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  42. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  43. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(24 links)
  44. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  45. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(24 links)
  46. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  47. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  48. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  49. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  50. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)

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