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  1. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  5. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(4 links)
  9. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  11. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(4 links)
  12. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  14. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  15. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  16. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 links)
  20. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 links)
  21. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(4 links)
  22. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  25. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  27. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(4 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  32. Gratificação por Trabalho Noturno ‎(4 links)
  33. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  37. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  38. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(4 links)
  43. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  44. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)
  45. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  46. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  47. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(4 links)
  50. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)

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