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- (hist) Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 [13 459 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 [13 407 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 05, de 04 de dezembro de 2012 [13 401 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 [13 376 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 [13 370 bytes]
- (hist) Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 [13 357 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 [13 316 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 [13 295 bytes]
- (hist) Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 [13 281 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 [13 280 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 [13 279 bytes]
- (hist) Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 [13 277 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 [13 253 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 [13 246 bytes]
- (hist) Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 [13 234 bytes]
- (hist) Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 [13 212 bytes]
- (hist) Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 [13 198 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 [13 192 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 [13 174 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 [13 165 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 [13 145 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 [13 137 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 [13 095 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 [13 077 bytes]
- (hist) Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 [13 057 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 [13 027 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 [13 023 bytes]
- (hist) Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 [13 015 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 [13 009 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 [13 007 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 [12 990 bytes]
- (hist) Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 [12 989 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 [12 949 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 [12 943 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 [12 931 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 [12 916 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 [12 894 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 [12 893 bytes]
- (hist) Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 [12 881 bytes]
- (hist) Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023 [12 875 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 [12 863 bytes]
- (hist) Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 [12 855 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 [12 855 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 [12 839 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 [12 805 bytes]
- (hist) Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 [12 798 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 [12 775 bytes]
- (hist) Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 [12 764 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 [12 761 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 [12 746 bytes]
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