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  1. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(18h52min de 20 de outubro de 2011)
  2. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(18h55min de 20 de outubro de 2011)
  3. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(19h11min de 20 de outubro de 2011)
  4. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(19h16min de 20 de outubro de 2011)
  5. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(20h04min de 20 de outubro de 2011)
  6. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(20h18min de 20 de outubro de 2011)
  7. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h05min de 20 de outubro de 2011)
  8. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(21h18min de 20 de outubro de 2011)
  9. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(21h22min de 20 de outubro de 2011)
  10. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(18h02min de 21 de outubro de 2011)
  11. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(18h30min de 21 de outubro de 2011)
  12. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(18h45min de 21 de outubro de 2011)
  13. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h52min de 21 de outubro de 2011)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h55min de 21 de outubro de 2011)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h56min de 21 de outubro de 2011)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h57min de 21 de outubro de 2011)
  17. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h03min de 21 de outubro de 2011)
  18. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(14h26min de 24 de outubro de 2011)
  19. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(18h30min de 24 de outubro de 2011)
  20. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(21h58min de 24 de outubro de 2011)
  21. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(13h43min de 25 de outubro de 2011)
  22. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(13h48min de 25 de outubro de 2011)
  23. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(14h19min de 25 de outubro de 2011)
  24. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(14h23min de 25 de outubro de 2011)
  25. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(14h31min de 25 de outubro de 2011)
  26. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(14h33min de 25 de outubro de 2011)
  27. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(15h08min de 25 de outubro de 2011)
  28. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(15h24min de 25 de outubro de 2011)
  29. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(18h29min de 25 de outubro de 2011)
  30. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(18h31min de 25 de outubro de 2011)
  31. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(18h32min de 25 de outubro de 2011)
  32. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(19h01min de 25 de outubro de 2011)
  33. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(19h14min de 25 de outubro de 2011)
  34. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(19h17min de 25 de outubro de 2011)
  35. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(19h25min de 25 de outubro de 2011)
  36. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(20h19min de 25 de outubro de 2011)
  37. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(20h25min de 25 de outubro de 2011)
  38. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(20h36min de 25 de outubro de 2011)
  39. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(20h37min de 25 de outubro de 2011)
  40. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(20h42min de 25 de outubro de 2011)
  41. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(20h51min de 25 de outubro de 2011)
  42. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(20h52min de 25 de outubro de 2011)
  43. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(20h53min de 25 de outubro de 2011)
  44. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  45. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  46. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  47. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(15h49min de 26 de outubro de 2011)
  48. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(15h52min de 26 de outubro de 2011)
  49. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(15h57min de 26 de outubro de 2011)
  50. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(15h58min de 26 de outubro de 2011)

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