A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 501º.

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501. (hist) ‎Licença Compulsória ‎[1 343 bytes]
502. (hist) ‎Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎[1 344 bytes]
503. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎[1 344 bytes]
504. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎[1 344 bytes]
505. (hist) ‎Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎[1 346 bytes]
506. (hist) ‎Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎[1 346 bytes]
507. (hist) ‎Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎[1 347 bytes]
508. (hist) ‎Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎[1 347 bytes]
509. (hist) ‎Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎[1 348 bytes]
510. (hist) ‎Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎[1 348 bytes]
511. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎[1 349 bytes]
512. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎[1 349 bytes]
513. (hist) ‎Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎[1 350 bytes]
514. (hist) ‎Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎[1 351 bytes]
515. (hist) ‎Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎[1 353 bytes]
516. (hist) ‎Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎[1 353 bytes]
517. (hist) ‎Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎[1 355 bytes]
518. (hist) ‎Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎[1 355 bytes]
519. (hist) ‎Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎[1 355 bytes]
520. (hist) ‎Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎[1 356 bytes]
521. (hist) ‎Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎[1 358 bytes]
522. (hist) ‎Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎[1 358 bytes]
523. (hist) ‎Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 359 bytes]
524. (hist) ‎Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎[1 361 bytes]
525. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎[1 361 bytes]
526. (hist) ‎Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎[1 362 bytes]
527. (hist) ‎Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎[1 362 bytes]
528. (hist) ‎Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎[1 365 bytes]
529. (hist) ‎Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎[1 366 bytes]
530. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎[1 367 bytes]
531. (hist) ‎Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎[1 367 bytes]
532. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎[1 367 bytes]
533. (hist) ‎Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎[1 369 bytes]
534. (hist) ‎Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 ‎[1 369 bytes]
535. (hist) ‎Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 372 bytes]
536. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎[1 373 bytes]
537. (hist) ‎Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎[1 373 bytes]
538. (hist) ‎Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎[1 375 bytes]
539. (hist) ‎Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎[1 375 bytes]
540. (hist) ‎Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎[1 375 bytes]
541. (hist) ‎Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎[1 376 bytes]
542. (hist) ‎Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 ‎[1 376 bytes]
543. (hist) ‎Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎[1 377 bytes]
544. (hist) ‎Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎[1 378 bytes]
545. (hist) ‎Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎[1 378 bytes]
546. (hist) ‎Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎[1 379 bytes]
547. (hist) ‎Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎[1 379 bytes]
548. (hist) ‎Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎[1 381 bytes]
549. (hist) ‎Ambiente Telemático ‎[1 381 bytes]
550. (hist) ‎Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 ‎[1 382 bytes]

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