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  1. (hist) ‎Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎[1 343 bytes]
  2. (hist) ‎Licença Compulsória ‎[1 343 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎[1 344 bytes]
  4. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎[1 344 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎[1 344 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎[1 346 bytes]
  7. (hist) ‎Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎[1 346 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎[1 347 bytes]
  9. (hist) ‎Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎[1 347 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎[1 348 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎[1 348 bytes]
  12. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎[1 349 bytes]
  13. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎[1 349 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎[1 350 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎[1 351 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎[1 353 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎[1 353 bytes]
  18. (hist) ‎Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎[1 355 bytes]
  19. (hist) ‎Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎[1 355 bytes]
  20. (hist) ‎Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎[1 355 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎[1 356 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎[1 358 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎[1 358 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 359 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎[1 361 bytes]
  26. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎[1 361 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎[1 362 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎[1 362 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎[1 365 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎[1 366 bytes]
  31. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎[1 367 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎[1 367 bytes]
  33. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎[1 367 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎[1 369 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 ‎[1 369 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 372 bytes]
  37. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎[1 373 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎[1 373 bytes]
  39. (hist) ‎Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎[1 375 bytes]
  40. (hist) ‎Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎[1 375 bytes]
  41. (hist) ‎Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎[1 375 bytes]
  42. (hist) ‎Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎[1 376 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 ‎[1 376 bytes]
  44. (hist) ‎Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎[1 377 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎[1 378 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎[1 378 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎[1 379 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎[1 379 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎[1 381 bytes]
  50. (hist) ‎Ambiente Telemático ‎[1 381 bytes]

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