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  1. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  2. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008
  3. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008
  4. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008
  5. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008
  6. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009
  7. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011
  8. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012
  9. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012
  10. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012
  11. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013
  12. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014
  13. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015
  14. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016
  15. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017
  16. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017
  17. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018
  18. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  19. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  20. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019
  21. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  22. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  23. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  24. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  25. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  26. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  27. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  28. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  29. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
  30. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
  31. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  32. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  33. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
  34. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
  35. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  36. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  37. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
  38. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984
  39. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
  40. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984
  41. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
  42. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
  43. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
  44. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
  45. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  46. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985
  47. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
  48. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985
  49. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986
  50. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986

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