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- Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008
- Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008
- Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009
- Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011
- Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012
- Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012
- Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012
- Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014
- Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015
- Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016
- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017
- Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017
- Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
- Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019
- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
- Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
- Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
- Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
- Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
- Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
- Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
- Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
- Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
- Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
- Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
- Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
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