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  1. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026 ‎(20h15min de 18 de março de 2026)
  2. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 ‎(20h01min de 25 de março de 2026)
  3. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(20h22min de 25 de março de 2026)
  4. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(20h23min de 25 de março de 2026)
  5. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(20h25min de 25 de março de 2026)
  6. Decreto nº 70.484, de 25 de março de 2026 ‎(14h52min de 26 de março de 2026)
  7. Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026 ‎(14h56min de 26 de março de 2026)
  8. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(15h01min de 26 de março de 2026)
  9. Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026 ‎(16h27min de 27 de março de 2026)
  10. Decreto nº 70.482, de 24 de março de 2026 ‎(18h10min de 8 de abril de 2026)
  11. Decreto nº 70.499, de 1º de abril de 2026 ‎(16h59min de 14 de abril de 2026)
  12. Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026 ‎(21h40min de 14 de abril de 2026)
  13. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(21h50min de 14 de abril de 2026)
  14. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(21h52min de 14 de abril de 2026)
  15. Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026 ‎(22h04min de 14 de abril de 2026)
  16. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(22h16min de 14 de abril de 2026)
  17. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 ‎(23h14min de 14 de abril de 2026)
  18. Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026 ‎(20h56min de 15 de abril de 2026)
  19. Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026 ‎(21h16min de 15 de abril de 2026)
  20. Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026 ‎(16h43min de 24 de abril de 2026)
  21. Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026 ‎(16h47min de 24 de abril de 2026)
  22. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(17h06min de 24 de abril de 2026)
  23. Abono complementar - Magistério ‎(20h57min de 24 de abril de 2026)
  24. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(17h45min de 14 de maio de 2026)
  25. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(17h50min de 14 de maio de 2026)
  26. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(17h52min de 14 de maio de 2026)
  27. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(17h54min de 14 de maio de 2026)
  28. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(18h02min de 14 de maio de 2026)
  29. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(18h02min de 14 de maio de 2026)
  30. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(18h03min de 14 de maio de 2026)
  31. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(18h03min de 14 de maio de 2026)
  32. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(18h04min de 14 de maio de 2026)
  33. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(18h04min de 14 de maio de 2026)
  34. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(18h06min de 14 de maio de 2026)
  35. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 ‎(22h52min de 15 de maio de 2026)
  36. Auxílio-Alimentação ‎(21h26min de 21 de maio de 2026)
  37. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(21h45min de 28 de maio de 2026)
  38. Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 ‎(21h54min de 28 de maio de 2026)
  39. Abono complementar ‎(21h59min de 28 de maio de 2026)
  40. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(22h07min de 28 de maio de 2026)
  41. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(17h21min de 29 de maio de 2026)
  42. Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026 ‎(17h12min de 1 de junho de 2026)
  43. Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 ‎(17h31min de 9 de junho de 2026)
  44. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(17h53min de 9 de junho de 2026)
  45. Decreto nº 70.687, de 16 de junho de 2026 ‎(17h08min de 17 de junho de 2026)
  46. Decreto nº 69.761, de 1º de agosto de 2025 ‎(17h19min de 17 de junho de 2026)
  47. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(17h53min de 19 de junho de 2026)
  48. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(17h57min de 19 de junho de 2026)
  49. Decreto nº 70.606, de 13 de maio de 2026 ‎(21h28min de 19 de junho de 2026)
  50. Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026 ‎(21h58min de 19 de junho de 2026)

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