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- Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 (23h11min de 26 de fevereiro de 2026)
- Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979 (23h18min de 26 de fevereiro de 2026)
- Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026 (17h10min de 2 de março de 2026)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (17h41min de 12 de março de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026 (21h37min de 16 de março de 2026)
- Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026 (20h15min de 18 de março de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026 (20h01min de 25 de março de 2026)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (20h22min de 25 de março de 2026)
- Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 (20h23min de 25 de março de 2026)
- Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 (20h25min de 25 de março de 2026)
- Decreto nº 70.484, de 25 de março de 2026 (14h52min de 26 de março de 2026)
- Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026 (14h56min de 26 de março de 2026)
- Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 (15h01min de 26 de março de 2026)
- Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026 (16h27min de 27 de março de 2026)
- Decreto nº 70.482, de 24 de março de 2026 (18h10min de 8 de abril de 2026)
- Decreto nº 70.499, de 1º de abril de 2026 (16h59min de 14 de abril de 2026)
- Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026 (21h40min de 14 de abril de 2026)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (21h50min de 14 de abril de 2026)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (21h52min de 14 de abril de 2026)
- Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026 (22h04min de 14 de abril de 2026)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (22h16min de 14 de abril de 2026)
- Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 (23h14min de 14 de abril de 2026)
- Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026 (20h56min de 15 de abril de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026 (21h16min de 15 de abril de 2026)
- Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026 (16h43min de 24 de abril de 2026)
- Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026 (16h47min de 24 de abril de 2026)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC (17h06min de 24 de abril de 2026)
- Abono complementar - Magistério (20h57min de 24 de abril de 2026)
- Seleção de Normativos (18h15min de 6 de maio de 2026)
- Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (17h45min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 (17h50min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 (17h52min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 (17h54min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 (18h02min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 (18h02min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (18h03min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 (18h03min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 (18h04min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 (18h04min de 14 de maio de 2026)
- Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 (18h06min de 14 de maio de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 (22h52min de 15 de maio de 2026)
- Auxílio-Alimentação (21h26min de 21 de maio de 2026)
- Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 (21h45min de 28 de maio de 2026)
- Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 (21h54min de 28 de maio de 2026)
- Abono complementar (21h59min de 28 de maio de 2026)
- Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 (22h07min de 28 de maio de 2026)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (17h21min de 29 de maio de 2026)
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