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- (hist) Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 [15 296 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 [15 301 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 [15 310 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 [15 323 bytes]
- (hist) Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 [15 325 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 [15 347 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 [15 347 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 [15 360 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 [15 464 bytes]
- (hist) Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 [15 476 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 [15 504 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 [15 511 bytes]
- (hist) Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 [15 514 bytes]
- (hist) Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 [15 553 bytes]
- (hist) Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 [15 562 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 [15 568 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 [15 573 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024 [15 596 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 [15 651 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 [15 673 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 [15 687 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 [15 709 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 [15 737 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 [15 740 bytes]
- (hist) Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 [15 743 bytes]
- (hist) Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 [15 752 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 [15 815 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 [15 839 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 [15 854 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 [15 859 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 [15 861 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 [15 883 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 [15 886 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 [15 906 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 [15 918 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 [15 928 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 [15 947 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 [15 969 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 [15 978 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 [16 005 bytes]
- (hist) Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 [16 020 bytes]
- (hist) Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 [16 023 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 [16 027 bytes]
- (hist) Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 [16 063 bytes]
- (hist) Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022 [16 068 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 [16 097 bytes]
- (hist) Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 [16 099 bytes]
- (hist) Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 [16 117 bytes]
- (hist) Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 [16 148 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 [16 153 bytes]
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