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- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 (21h45min de 2 de agosto de 2019)
- Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019 (17h38min de 15 de agosto de 2019)
- Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019 (18h02min de 15 de agosto de 2019)
- Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 (21h10min de 15 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (16h56min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (21h26min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (21h36min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (21h42min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (22h21min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 (22h27min de 19 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (17h09min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 (17h15min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (17h27min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (17h34min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 (21h14min de 23 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (21h42min de 23 de agosto de 2019)
- Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 (22h14min de 23 de agosto de 2019)
- Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 (15h34min de 27 de agosto de 2019)
- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 (21h45min de 29 de agosto de 2019)
- Instrução CRHE nº 03, de 16 de setembro de 2019 (18h11min de 18 de setembro de 2019)
- Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 (21h20min de 19 de setembro de 2019)
- Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019 (21h37min de 25 de setembro de 2019)
- Resolução SFP nº 85, de 04 de outubro de 2019 (21h52min de 9 de outubro de 2019)
- Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 (22h25min de 9 de outubro de 2019)
- Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 (17h34min de 10 de outubro de 2019)
- Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 (16h14min de 30 de outubro de 2019)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (21h51min de 30 de outubro de 2019)
- Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 (16h34min de 31 de outubro de 2019)
- Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 (16h26min de 8 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 (21h10min de 11 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 (21h59min de 11 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 (23h18min de 11 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019 (16h28min de 21 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (16h39min de 21 de novembro de 2019)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (15h05min de 9 de dezembro de 2019)
- Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 (16h45min de 9 de dezembro de 2019)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (16h26min de 27 de dezembro de 2019)
- Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019 (17h23min de 2 de janeiro de 2020)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (16h10min de 16 de janeiro de 2020)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (15h57min de 22 de janeiro de 2020)
- Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 (16h13min de 22 de janeiro de 2020)
- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 (16h12min de 27 de janeiro de 2020)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (21h24min de 27 de janeiro de 2020)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 (16h19min de 30 de janeiro de 2020)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (16h41min de 30 de janeiro de 2020)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (17h30min de 30 de janeiro de 2020)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (17h30min de 31 de janeiro de 2020)
- Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020 (16h30min de 3 de fevereiro de 2020)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (16h44min de 3 de fevereiro de 2020)
- Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 (22h11min de 4 de fevereiro de 2020)
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