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  1. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  2. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(9 links)
  3. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(9 links)
  4. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(9 links)
  5. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(9 links)
  6. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(9 links)
  7. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(9 links)
  9. Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(9 links)
  10. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  11. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(9 links)
  12. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 links)
  14. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(9 links)
  15. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(9 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(9 links)
  17. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  18. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  19. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  20. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(9 links)
  21. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  22. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(9 links)
  23. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(9 links)
  24. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(9 links)
  25. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(9 links)
  26. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  27. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(9 links)
  28. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(9 links)
  29. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  30. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 links)
  31. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  32. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(9 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  34. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  35. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(9 links)
  36. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  37. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  38. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(9 links)
  39. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(9 links)
  40. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  41. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(9 links)
  42. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  43. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(8 links)
  44. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  45. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  46. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  47. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  48. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  49. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)
  50. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)

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