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- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (← links)
- Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024 (← links)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (← links)
- Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 (← links)
- Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 17 de maio de 2024 (← links)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (← links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 27 de junho de 2024 (← links)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (← links)
