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  1. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  2. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005
  3. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
  4. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006
  5. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  6. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
  7. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  8. Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  9. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006
  10. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  11. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  12. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006
  13. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
  14. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006
  15. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  16. Lei complementar nº 1.427, de 08 de julho de 2025
  17. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  18. Lei de 10 de dezembro de 1970
  19. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  20. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
  21. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  22. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  23. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  24. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
  25. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  26. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  27. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
  28. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  29. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  30. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
  31. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
  32. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  33. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
  34. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
  35. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
  36. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976
  37. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976
  38. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951
  39. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
  40. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
  41. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
  42. Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
  43. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951
  44. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951
  45. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
  46. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
  47. Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  48. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978
  49. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
  50. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.

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