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  1. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(12h50min de 10 de janeiro de 2017)
  2. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(13h56min de 24 de janeiro de 2017)
  3. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(18h31min de 1 de fevereiro de 2017)
  4. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(18h31min de 1 de fevereiro de 2017)
  5. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(18h40min de 6 de fevereiro de 2017)
  6. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(16h25min de 20 de fevereiro de 2017)
  7. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(16h33min de 20 de fevereiro de 2017)
  8. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(17h01min de 20 de fevereiro de 2017)
  9. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(14h13min de 22 de fevereiro de 2017)
  10. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(17h20min de 2 de março de 2017)
  11. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(17h20min de 2 de março de 2017)
  12. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(15h53min de 7 de março de 2017)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎(16h10min de 8 de março de 2017)
  14. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(15h12min de 10 de março de 2017)
  15. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(22h56min de 13 de março de 2017)
  16. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(23h04min de 13 de março de 2017)
  17. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(15h42min de 16 de março de 2017)
  18. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(15h42min de 16 de março de 2017)
  19. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(14h29min de 21 de março de 2017)
  20. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(16h57min de 24 de março de 2017)
  21. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(17h21min de 31 de março de 2017)
  22. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(17h32min de 31 de março de 2017)
  23. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(17h55min de 31 de março de 2017)
  24. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(15h14min de 3 de abril de 2017)
  25. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(16h00min de 4 de abril de 2017)
  26. Resolução SF nº 35, de 06 de abril de 2017 ‎(18h02min de 7 de abril de 2017)
  27. Resolução SF nº 25, de 23 de março de 2017 ‎(18h04min de 7 de abril de 2017)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(18h13min de 17 de abril de 2017)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(22h03min de 17 de abril de 2017)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(22h04min de 17 de abril de 2017)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(22h16min de 17 de abril de 2017)
  32. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(15h18min de 18 de abril de 2017)
  33. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(15h22min de 18 de abril de 2017)
  34. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(17h36min de 18 de abril de 2017)
  35. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(17h44min de 18 de abril de 2017)
  36. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(15h39min de 2 de maio de 2017)
  37. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(15h59min de 4 de maio de 2017)
  38. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(16h08min de 4 de maio de 2017)
  39. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(16h00min de 10 de maio de 2017)
  40. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(18h09min de 16 de maio de 2017)
  41. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(18h12min de 26 de maio de 2017)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(15h51min de 29 de maio de 2017)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(16h01min de 29 de maio de 2017)
  44. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(16h34min de 1 de junho de 2017)
  45. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(21h43min de 1 de junho de 2017)
  46. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(21h45min de 1 de junho de 2017)
  47. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(21h46min de 1 de junho de 2017)
  48. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(21h49min de 1 de junho de 2017)
  49. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(21h51min de 1 de junho de 2017)
  50. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(21h51min de 1 de junho de 2017)

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