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- Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 (12h50min de 10 de janeiro de 2017)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (13h56min de 24 de janeiro de 2017)
- Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 (18h31min de 1 de fevereiro de 2017)
- Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 (18h31min de 1 de fevereiro de 2017)
- Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 (18h40min de 6 de fevereiro de 2017)
- Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 (16h25min de 20 de fevereiro de 2017)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (16h33min de 20 de fevereiro de 2017)
- Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 (17h01min de 20 de fevereiro de 2017)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (14h13min de 22 de fevereiro de 2017)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (17h20min de 2 de março de 2017)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (17h20min de 2 de março de 2017)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (15h53min de 7 de março de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 (16h10min de 8 de março de 2017)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (15h12min de 10 de março de 2017)
- Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 (22h56min de 13 de março de 2017)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (23h04min de 13 de março de 2017)
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (15h42min de 16 de março de 2017)
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 (15h42min de 16 de março de 2017)
- Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 (14h29min de 21 de março de 2017)
- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (16h57min de 24 de março de 2017)
- Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 (17h21min de 31 de março de 2017)
- Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 (17h32min de 31 de março de 2017)
- Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 (17h55min de 31 de março de 2017)
- Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 (15h14min de 3 de abril de 2017)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (16h00min de 4 de abril de 2017)
- Resolução SF nº 35, de 06 de abril de 2017 (18h02min de 7 de abril de 2017)
- Resolução SF nº 25, de 23 de março de 2017 (18h04min de 7 de abril de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 (18h13min de 17 de abril de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (22h03min de 17 de abril de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (22h04min de 17 de abril de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (22h16min de 17 de abril de 2017)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (15h18min de 18 de abril de 2017)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (15h22min de 18 de abril de 2017)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (17h36min de 18 de abril de 2017)
- Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 (17h44min de 18 de abril de 2017)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (15h39min de 2 de maio de 2017)
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 (15h59min de 4 de maio de 2017)
- Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 (16h08min de 4 de maio de 2017)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (16h00min de 10 de maio de 2017)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (18h09min de 16 de maio de 2017)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (18h12min de 26 de maio de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (15h51min de 29 de maio de 2017)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (16h01min de 29 de maio de 2017)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (16h34min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 (21h43min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 (21h45min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (21h46min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 (21h49min de 1 de junho de 2017)
- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 (21h51min de 1 de junho de 2017)
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 (21h51min de 1 de junho de 2017)
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