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  1. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  2. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  5. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(4 categorias)
  6. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  11. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  13. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  14. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(4 categorias)
  18. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  19. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(4 categorias)
  22. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(4 categorias)
  24. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  25. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  26. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(4 categorias)
  28. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  29. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  30. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  36. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  37. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  39. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  40. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  41. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  43. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  44. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  46. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(4 categorias)
  48. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(4 categorias)
  50. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(4 categorias)

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