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- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 (4 categorias)
- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 (4 categorias)
- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 (4 categorias)
- Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 (4 categorias)
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (4 categorias)
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (4 categorias)
- Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (4 categorias)
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 58/2010 (4 categorias)
- Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 (4 categorias)
- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 (4 categorias)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 (4 categorias)
- Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 (4 categorias)
- Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 (4 categorias)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (4 categorias)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 (4 categorias)
- Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 (4 categorias)
- Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 (4 categorias)
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 (4 categorias)
- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 (4 categorias)
- Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 (4 categorias)
- BR na Secretaria de Planejamento e Gestão (4 categorias)
- Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 (4 categorias)
- Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 (4 categorias)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 (4 categorias)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 03/2008 (4 categorias)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 13/2007 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 (4 categorias)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (4 categorias)
- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 (4 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (4 categorias)
- Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 (4 categorias)
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