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  1. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  6. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 categorias)
  8. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  11. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(4 categorias)
  17. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  18. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  19. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  21. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  23. Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  24. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  29. BR na Secretaria de Planejamento e Gestão ‎(4 categorias)
  30. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  34. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  35. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  36. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  39. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(4 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  41. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  42. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 categorias)
  43. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(4 categorias)
  44. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  47. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  48. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  49. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  50. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)

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