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  1. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  2. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  3. Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019
  4. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  5. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  6. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  7. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  8. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  9. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  10. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  11. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  12. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  13. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  14. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  15. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  16. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  17. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  18. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  19. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  20. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  21. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  22. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  23. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  24. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  25. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  26. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  27. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024
  28. Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024
  29. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024
  30. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
  31. Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025
  32. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025
  33. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025
  34. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025
  35. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
  36. Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025
  37. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025
  38. Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
  39. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025
  40. Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026
  41. Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026
  42. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006
  43. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  44. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
  45. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  46. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  47. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  48. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  49. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
  50. Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975

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