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  1. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(5 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(5 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎(5 revisões)
  4. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(5 revisões)
  5. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(5 revisões)
  6. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011 ‎(5 revisões)
  7. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(5 revisões)
  8. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(5 revisões)
  9. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(5 revisões)
  10. Videoconferência ‎(5 revisões)
  11. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(5 revisões)
  12. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(5 revisões)
  13. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(5 revisões)
  14. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(5 revisões)
  15. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(5 revisões)
  16. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(5 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 ‎(5 revisões)
  18. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(5 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(5 revisões)
  20. Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024 ‎(5 revisões)
  21. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(5 revisões)
  22. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(5 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012 ‎(5 revisões)
  24. Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 ‎(5 revisões)
  25. Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 ‎(5 revisões)
  26. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(5 revisões)
  27. Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(5 revisões)
  28. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 revisões)
  29. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(5 revisões)
  30. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 revisões)
  31. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016 ‎(5 revisões)
  32. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(5 revisões)
  33. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(5 revisões)
  34. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(5 revisões)
  35. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(5 revisões)
  36. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968 ‎(5 revisões)
  37. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(5 revisões)
  38. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(5 revisões)
  39. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(5 revisões)
  40. Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(5 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(5 revisões)
  42. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(5 revisões)
  43. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(5 revisões)
  44. Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000 ‎(5 revisões)
  45. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(5 revisões)
  46. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(5 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(5 revisões)
  48. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(5 revisões)
  49. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 ‎(5 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(5 revisões)

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