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- (hist) Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 [3 626 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 [3 629 bytes]
- (hist) Resolução SGGD nº 07, de 14 de março de 2024 [3 629 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 [3 633 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 [3 634 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 [3 637 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 [3 642 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 [3 642 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 [3 648 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 [3 650 bytes]
- (hist) Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 [3 651 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 [3 651 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 [3 652 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 [3 652 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 [3 654 bytes]
- (hist) Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 [3 659 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 [3 660 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 [3 671 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 [3 672 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 [3 676 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 [3 681 bytes]
- (hist) Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 [3 682 bytes]
- (hist) Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 [3 684 bytes]
- (hist) Suportes Pedagógicos de uma Comunidade [3 684 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 [3 687 bytes]
- (hist) Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 [3 688 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 [3 693 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 [3 698 bytes]
- (hist) Honorários Advocatícios [3 698 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020 [3 698 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 [3 699 bytes]
- (hist) Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 [3 701 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 [3 704 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 [3 705 bytes]
- (hist) Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas [3 707 bytes]
- (hist) Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990 [3 707 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997 [3 712 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 [3 712 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 [3 718 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 [3 723 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 [3 723 bytes]
- (hist) Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 [3 726 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 [3 728 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 [3 728 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 [3 728 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 [3 730 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 [3 732 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 [3 733 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 [3 733 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 [3 737 bytes]
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