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  1. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  2. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  10. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  14. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  22. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  23. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  26. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  36. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  41. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  47. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  49. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)

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