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- Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (2 links)
- Designer Digital (2 links)
- Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 (2 links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 links)
- Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 (2 links)
- Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 links)
- Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025 (2 links)
- Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (2 links)
- Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 (2 links)
- Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 links)
- Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 (2 links)
- Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 57/2010 (2 links)
- Decreto 45.490, de 30-11-2000 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 (2 links)
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