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  1. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  7. Usabilidade ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  19. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  22. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  27. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  31. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  36. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(2 links)
  37. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  38. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  41. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  43. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 68.159, de 9 de dezembro de 2023 ‎(2 links)

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