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  1. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  4. Designer Digital ‎(2 links)
  5. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  10. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(2 links)
  13. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  19. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  23. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  36. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  41. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(2 links)
  46. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  50. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)

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