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  1. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(2 links)
  7. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  11. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  16. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  22. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  24. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(2 links)
  25. Repositório Digital ‎(2 links)
  26. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎(2 links)
  28. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  32. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  42. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  44. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  50. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(2 links)

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