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  1. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(2 links)
  5. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  8. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  11. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  12. Designer Digital ‎(2 links)
  13. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  17. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 links)
  22. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  37. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  42. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)

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