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  1. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  3. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  7. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  10. Função ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  26. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 links)
  27. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  28. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 links)
  29. Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  34. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  45. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  49. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(2 links)

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