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  1. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  2. Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026 ‎(4 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 ‎(4 revisões)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(4 revisões)
  12. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(4 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(4 revisões)
  14. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  15. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  17. Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 ‎(4 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(4 revisões)
  24. Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 ‎(4 revisões)
  25. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  26. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 revisões)
  29. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  30. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(4 revisões)
  31. Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  34. Resolução SE nº 31, de 22 de março de 2010 ‎(4 revisões)
  35. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  36. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(4 revisões)
  37. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  41. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  42. Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  43. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  45. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(4 revisões)
  46. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  48. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  50. Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 ‎(4 revisões)

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