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  1. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  2. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  3. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  4. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  5. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(23h42min de 15 de julho de 2011)
  6. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(23h45min de 15 de julho de 2011)
  7. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h46min de 15 de julho de 2011)
  8. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  9. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  10. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(23h50min de 15 de julho de 2011)
  11. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  12. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  13. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h53min de 15 de julho de 2011)
  14. Súmula Vinculante nº 13 ‎(23h57min de 15 de julho de 2011)
  15. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(23h59min de 15 de julho de 2011)
  16. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(03h38min de 16 de julho de 2011)
  17. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(05h02min de 16 de julho de 2011)
  18. Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 ‎(06h27min de 16 de julho de 2011)
  19. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(06h38min de 16 de julho de 2011)
  20. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(16h12min de 18 de julho de 2011)
  21. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(22h28min de 18 de julho de 2011)
  22. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(06h12min de 19 de julho de 2011)
  23. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(15h57min de 19 de julho de 2011)
  24. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(16h36min de 19 de julho de 2011)
  25. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(17h32min de 19 de julho de 2011)
  26. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(18h14min de 19 de julho de 2011)
  27. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(20h50min de 19 de julho de 2011)
  28. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(21h36min de 19 de julho de 2011)
  29. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(23h46min de 19 de julho de 2011)
  30. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(16h44min de 20 de julho de 2011)
  31. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(16h45min de 20 de julho de 2011)
  32. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(17h32min de 20 de julho de 2011)
  33. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(18h06min de 20 de julho de 2011)
  34. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(18h50min de 20 de julho de 2011)
  35. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(20h21min de 20 de julho de 2011)
  36. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h35min de 20 de julho de 2011)
  37. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h37min de 20 de julho de 2011)
  38. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h39min de 20 de julho de 2011)
  39. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h43min de 20 de julho de 2011)
  40. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h53min de 20 de julho de 2011)
  41. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h54min de 20 de julho de 2011)
  42. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(21h00min de 20 de julho de 2011)
  43. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(21h20min de 20 de julho de 2011)
  44. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h43min de 20 de julho de 2011)
  45. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h44min de 20 de julho de 2011)
  46. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(15h28min de 21 de julho de 2011)
  47. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(15h46min de 21 de julho de 2011)
  48. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(15h52min de 21 de julho de 2011)
  49. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(16h06min de 21 de julho de 2011)
  50. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(16h51min de 21 de julho de 2011)

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