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- Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (2 992 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 991 visitas)
- Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 (2 990 visitas)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (2 990 visitas)
- Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 (2 990 visitas)
- Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 (2 989 visitas)
- Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 (2 988 visitas)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (2 988 visitas)
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 (2 987 visitas)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 984 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 (2 983 visitas)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (2 983 visitas)
- Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 (2 982 visitas)
- Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 (2 981 visitas)
- Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 (2 980 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 (2 980 visitas)
- Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (2 980 visitas)
- Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 (2 979 visitas)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 979 visitas)
- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 (2 978 visitas)
- Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 (2 977 visitas)
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 (2 977 visitas)
- Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 (2 977 visitas)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (2 976 visitas)
- Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 (2 976 visitas)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (2 975 visitas)
- Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 (2 970 visitas)
- Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (2 969 visitas)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (2 969 visitas)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 968 visitas)
- Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 (2 968 visitas)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 967 visitas)
- Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 (2 964 visitas)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (2 963 visitas)
- Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 (2 962 visitas)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (2 960 visitas)
- Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 (2 960 visitas)
- Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 (2 959 visitas)
- Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (2 958 visitas)
- Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 (2 957 visitas)
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 (2 955 visitas)
- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 (2 955 visitas)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (2 953 visitas)
- Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 (2 953 visitas)
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (2 952 visitas)
- Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 (2 951 visitas)
- Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. (2 950 visitas)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (2 950 visitas)
- Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 (2 949 visitas)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (2 948 visitas)
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