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- Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 (2 760 visitas)
- Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 (2 760 visitas)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (2 756 visitas)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (2 755 visitas)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (2 754 visitas)
- Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 (2 753 visitas)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (2 752 visitas)
- Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 (2 752 visitas)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 752 visitas)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (2 751 visitas)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (2 748 visitas)
- Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 (2 748 visitas)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 747 visitas)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (2 743 visitas)
- Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 (2 743 visitas)
- Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 (2 742 visitas)
- Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 (2 742 visitas)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 742 visitas)
- Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (2 741 visitas)
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 (2 741 visitas)
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (2 740 visitas)
- Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 (2 740 visitas)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 740 visitas)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (2 740 visitas)
- Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 (2 740 visitas)
- Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 (2 739 visitas)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (2 739 visitas)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 738 visitas)
- Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013 (2 737 visitas)
- Resolução SF nº 54, de 31 de julho de 2014 (2 736 visitas)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (2 735 visitas)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (2 735 visitas)
- Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 (2 734 visitas)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (2 733 visitas)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (2 733 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (2 732 visitas)
- Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 (2 731 visitas)
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 (2 728 visitas)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 728 visitas)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 728 visitas)
- Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 (2 727 visitas)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (2 726 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 (2 726 visitas)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 725 visitas)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 723 visitas)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (2 723 visitas)
- Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 (2 723 visitas)
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 (2 721 visitas)
- Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 (2 721 visitas)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (2 721 visitas)
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