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- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 (3 revisões)
- Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 (3 revisões)
- Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 (3 revisões)
- Súmula Vinculante nº 13 (3 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 (3 revisões)
- Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (3 revisões)
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (3 revisões)
- Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 (3 revisões)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (3 revisões)
- Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 (3 revisões)
- Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 (3 revisões)
- Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 (3 revisões)
- Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 (3 revisões)
- Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 (3 revisões)
- Transferência (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (3 revisões)
- Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 (3 revisões)
- Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 (3 revisões)
- Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 (3 revisões)
- Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (3 revisões)
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 (3 revisões)
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 (3 revisões)
- Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº snº/2007 (3 revisões)
- Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 (3 revisões)
- Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (3 revisões)
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