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  1. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  2. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(3 revisões)
  8. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 revisões)
  10. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 revisões)
  12. Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎(3 revisões)
  14. Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(3 revisões)
  16. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  17. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  19. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  23. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  25. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  27. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  30. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 revisões)
  39. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  40. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  41. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  46. Transferência ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)

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