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  1. Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎(3 revisões)
  2. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  3. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  11. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  14. Comunicado UCRH nº 15, de 16 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 revisões)
  16. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  20. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  25. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(3 revisões)
  26. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(3 revisões)
  34. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  38. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  39. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 revisões)
  40. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  43. Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  45. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  47. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 ‎(3 revisões)

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