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  1. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  12. Súmula Vinculante nº 13 ‎(3 revisões)
  13. Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  17. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  19. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  21. Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  24. Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  32. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 revisões)
  33. Transferência ‎(3 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  37. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  38. Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ‎(3 revisões)
  40. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  50. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 revisões)

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