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- (hist) Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013 [5 873 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 [5 868 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 [5 865 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 [5 864 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 [5 861 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 [5 860 bytes]
- (hist) Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 [5 859 bytes]
- (hist) Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 [5 852 bytes]
- (hist) Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 [5 848 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 [5 841 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 [5 838 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 [5 837 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 [5 837 bytes]
- (hist) Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 [5 830 bytes]
- (hist) Resolução SSP nº 120, de 30 de setembro de 2015 [5 827 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 [5 820 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 [5 812 bytes]
- (hist) Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 [5 809 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 [5 808 bytes]
- (hist) Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 [5 804 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 [5 796 bytes]
- (hist) Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 [5 796 bytes]
- (hist) Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 [5 786 bytes]
- (hist) Auxílio-Transporte [5 786 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 [5 783 bytes]
- (hist) Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 [5 779 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 [5 772 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 [5 769 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 [5 769 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 [5 754 bytes]
- (hist) Resolução SPDR nº 15 ,de 07 de outubro de 2014 [5 746 bytes]
- (hist) Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 [5 745 bytes]
- (hist) Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 [5 745 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 [5 739 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 [5 738 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 [5 737 bytes]
- (hist) Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 [5 735 bytes]
- (hist) Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 [5 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 [5 729 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 [5 725 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 [5 700 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 [5 683 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 [5 679 bytes]
- (hist) Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 [5 675 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 [5 655 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 [5 652 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994 [5 650 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 [5 649 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 [5 649 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 [5 644 bytes]
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