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- Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (3 categorias)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 52.883, de 23 de fevereiro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Salário-Família (3 categorias)
- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 (3 categorias)
- Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 (3 categorias)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (3 categorias)
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 (3 categorias)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (3 categorias)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 (3 categorias)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (3 categorias)
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