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  1. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  9. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  25. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)

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