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  1. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  6. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  9. Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  27. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  36. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)

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