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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)

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