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  1. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.499, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 categorias)
  12. Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  18. Auxílio-Alimentação ‎(3 categorias)
  19. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  44. Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)

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