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- Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (3 categorias)
- Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 (3 categorias)
- Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (3 categorias)
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. (3 categorias)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (3 categorias)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 (3 categorias)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 (3 categorias)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (3 categorias)
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (3 categorias)
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