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- Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (← links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (← links)
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- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (← links)
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- Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (← links)
- Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (← links)
- Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 (← links)
- Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SPDR nº 12, de 25 de novembro de 2013 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 (← links)
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- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 (← links)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (← links)
- Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 (← links)
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