Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012
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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base trimestrais para os indicadores globais que especifica, da São Paulo Previdência – SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2011
O Diretor-Presidente em exercício da São Paulo Previdência – SPPREV, considerando o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, e na Portaria SPPREV-172, de 20-07-2012, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2012, o desdobramento em períodos trimestrais das metas e linhas de base dos indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV a que se referem incisos II, III e IV do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-8, de 19-07-2012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/ SGP-9, de 19-07-2012, será realizado nos termos do Anexo desta portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2012, ficando revogada a Portaria SPPREV-192, de 14-6-2011.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º da PORTARIA SPPREV-174, de 20-07-2012.
|
| INDICADOR (IN) / META E LINHA DE BASE | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I2) | Prazo médio de concessão do benefício de pensão (I3) | Número de benefícios de aposentadorias concedidos (I4) | ||||
| R$ 45.000.000,00 | R$ 0,00 | 29 dias | 32 dias | 5.400 | 2.793 | |
| R$ 90.000.000,00 | R$ 0,00 | 28 dias | 32 dias | 7.906 | 4.095 | |
| R$ 120.000.000,00 | R$ 0,00 | 27 dias | 32 dias | 10.412 | 5.393 | |
| R$ 150.000.000,00 | R$ 0,00 | 26 dias | 32 dias | 12.560 | 6.505 | |
Dados técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 2012 consultar DOE pag 25
