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- Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 (← links)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (← links)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (← links)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (← links)
- Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (← links)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 (← links)
- Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 (← links)
- Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 (← links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016 (← links)
- Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 (← links)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (← links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)