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- Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 (← links)
- Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 (← links)
- Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 (← links)
- Comunicado UCRH nº 11/2009 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 (← links)
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- Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação (← links)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (← links)
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- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
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- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (← links)
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (← links)
- Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 (← links)