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- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014
- Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
- Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016
- Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017
- Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
- Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019
- Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
- Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
- Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019
- Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
- Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020
- Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020
- Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020
- Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020
- Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
- Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
- Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
- Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
- Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
- Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020
- Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
- Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
- Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020
- Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
- Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020
- Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020
- Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
- Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
- Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
- Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020
- Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
- Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
- Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
- Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020
- Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
- Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
- Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
- Decreto nº 65.044, de 03 de julho de 2020
- Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020
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