A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 71º.

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71. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(36 links)
72. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
73. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
74. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(36 links)
75. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
76. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(36 links)
77. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
78. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
79. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
80. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
81. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
82. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
83. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
84. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
85. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
86. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
87. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
88. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
89. Estágio probatório ‎(33 links)
90. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
91. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
92. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
93. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
94. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
95. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(31 links)
96. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
97. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(30 links)
98. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
99. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
100. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
101. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)
102. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(30 links)
103. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
104. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
105. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
106. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
107. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
108. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
109. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
110. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
111. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
112. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
113. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
114. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
115. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
116. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
117. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
118. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
119. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
120. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)

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