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  1. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(7 links)
  2. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(7 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(7 links)
  4. Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎(7 links)
  5. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  6. Autoavaliação ‎(7 links)
  7. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  8. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(7 links)
  9. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(7 links)
  10. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(7 links)
  11. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(7 links)
  12. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  13. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  14. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(7 links)
  16. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(7 links)
  17. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(7 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  19. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(7 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(7 links)
  22. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(7 links)
  23. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  24. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  25. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  26. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  27. Suportes Pedagógicos de uma Comunidade ‎(7 links)
  28. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(7 links)
  29. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(7 links)
  30. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(7 links)
  31. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(7 links)
  33. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  34. Biblioteca Digital e Biblioteca Virtual ‎(7 links)
  35. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(7 links)
  37. Avaliação da Aprendizagem (na visão da Egap/Fundap) ‎(7 links)
  38. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(7 links)
  39. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(7 links)
  40. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  42. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  46. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  49. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  50. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(6 links)

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